O Concurso Público da Câmara Municipal de Ladário, que ofertava 10 vagas em diversas áreas, foi suspenso temporariamente. A paralisação foi determinada pela Portaria nº 31, de 04 de agosto de 2025, e publicada no Diário Oficial da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul.

A medida atende a uma decisão judicial relacionada à Ação Civil Pública nº 0901866-13.2025.8.12.0008, que exige a interrupção imediata do processo seletivo até que o edital seja corrigido para incluir as cotas raciais e étnicas obrigatórias.

Falta de Cotas Fere Lei Federal

A suspensão ocorre em virtude do descumprimento da Lei Federal nº 15.142/2025, que estabelece a reserva de 30% das vagas para candidatos pretos, pardos, indígenas e quilombolas em concursos promovidos por órgãos públicos.

A legislação tem como objetivo promover inclusão social e reparação histórica por meio de ações afirmativas no acesso a cargos públicos.

Etapas Paralisadas Até Correção do Edital

Conforme a portaria, todas as etapas do concurso estão suspensas até que a Comissão Organizadora, instituída pela Portaria nº 27/2025, realize a retificação do edital junto à empresa responsável pela aplicação das provas.

Além da atualização técnica, será necessário divulgar amplamente as alterações no edital, com foco especial em garantir igualdade de oportunidades e transparência para os candidatos beneficiados pela política de cotas.

Detalhes do Concurso

O certame abriu 10 vagas imediatas para compor o quadro permanente da Câmara. As remunerações variam de R$ 1.576,50 a R$ 4.466,75, dependendo do cargo.

As oportunidades estão distribuídas da seguinte forma:

• 2 vagas de nível fundamental: Auxiliar de Serviços Gerais
• 5 vagas de nível médio: Agente Administrativo
• 3 vagas de nível superior: Advogado, Contador e Controlador Interno

A seleção seria composta por prova objetiva (eliminatória e classificatória) e prova de títulos (classificatória). Os aprovados também formarão cadastro reserva para possíveis futuras convocações dentro do prazo de validade de 2 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Inscrições Superaram 1.300 Participantes

O concurso já havia atraído o interesse de mais de 1.300 inscritos. A prova estava prevista para o dia 10 de agosto, com local ainda a ser confirmado, antes da suspensão.

Fonte: https://www.diarionline.com.br/index.php?s=noticia&id=152311