Ampliação da Carga Horária: O Que Esperar

O Governo de Mato Grosso do Sul propôs à Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera significativamente o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica. O objetivo é ajustar a legislação às necessidades atuais da educação no estado, com modificações importantes em cargos, funções, carga horária e regras de conduta dos profissionais vinculados à Secretaria Estadual de Educação (SED).

Um dos principais pontos dessa proposta é o aumento da carga horária semanal dos professores efetivos. Caso o projeto seja aprovado, o limite máximo de carga horária passará para até 60 horas semanais, englobando tanto as aulas quanto atividades complementares. Essa mudança visa melhorar a distribuição dos professores nas escolas e expandir a oferta de horas de ensino, além de permitir uma atuação mais robusta nas unidades escolares.

Novas Funções Exclusivas e Dedicação Integral

O projeto também introduz a criação da função de Coordenador Regional Adjunto de Educação, destinada exclusivamente aos profissionais da Educação Básica. Essa função, juntamente com a de Coordenador Regional de Educação, será classificada como cargo de dedicação exclusiva. Ou seja, os profissionais designados para essas posições não poderão acumular outras funções paralelas. Para compensar essa carga de trabalho extra, o projeto assegura uma complementação de carga horária, com aumento no subsídio para esses cargos.

A medida visa aprimorar a supervisão e gestão regionalizada das atividades educacionais, permitindo que os coordenadores se dediquem integralmente às necessidades das unidades de ensino de suas respectivas regiões.

Regras Mais Rígidas para Profissionais Temporários

A proposta também inclui novas regras para os profissionais temporários, especialmente no que se refere às penalidades disciplinares. Caso algum profissional temporário cometa infrações, as punições podem variar de advertências a demissão, com possibilidade de exclusão temporária ou permanente do banco de reserva para funções docentes temporárias. O processo de apuração das infrações será realizado por meio de um processo administrativo, garantindo os direitos à defesa ampla, conforme a legislação vigente.

Regulação para Profissionais em Projetos Especiais

O projeto aborda também a regulamentação da carga horária para profissionais envolvidos em programas e projetos educacionais específicos. Para esses profissionais, que não atuam diretamente em sala de aula, a carga horária será ajustada de acordo com a natureza das funções que desempenham, sem a divisão entre horas-aulas e horas-atividades. Essa mudança tem como objetivo adequar melhor o trabalho desses profissionais às exigências de seus cargos.

A Revogação da Indenização para Escolas de Tempo Integral

Outra medida significativa proposta pelo projeto é a revogação da indenização concedida a profissionais que atuavam em escolas de tempo integral. O governo justifica que, com a reestruturação das atividades nessas escolas, não há mais a necessidade de uma dedicação integral exclusiva, tornando a indenização desnecessária. A medida reflete as novas diretrizes de cumprimento das horas-atividades estabelecidas para os profissionais da rede estadual.

Cessão de Servidores e Progressão Funcional

O projeto também regula a cessão de servidores entre o estado, municípios e outras unidades federativas, especificando condições claras para essa prática, seja com ou sem ônus para o órgão de origem. Além disso, o texto prevê a progressão funcional, com detalhamento das habilitações e referências necessárias para a evolução nas carreiras da educação básica e de apoio à educação.

O Impacto das Mudanças na Educação

Essas propostas têm como objetivo tornar a gestão do quadro funcional mais eficiente e estruturada, equilibrando as funções regionais e temporárias com as oportunidades de crescimento nas carreiras da educação. O projeto de lei complementar aguarda análise e votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul e, se aprovado, as novas regras entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.

Fonte: https://www.campograndenews.com.br/politica/governo-propoe-ampliacao-de-carga-horaria-e-funcoes-exclusivas-para-a-educacao