O calendário empreendedor de 2026 já está em vigor e traz novos prazos e atualizações importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Cumprir essas obrigações desde o início do ano é fundamental para manter o CNPJ regular, continuar no Simples Nacional e garantir benefícios como emissão de notas fiscais e carga tributária reduzida.
Com foco nos pequenos negócios de Mato Grosso do Sul, o Sebrae/MS divulgou orientações atualizadas para ajudar os empreendedores a se organizarem e evitarem problemas fiscais ao longo do ano.
📅 Contribuição mensal do MEI tem novos valores em 2026
Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.621, o valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) também foi atualizado.
- MEI em geral: contribuição mensal entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida
- MEI Caminhoneiro: valores entre R$ 194,52 e R$ 200,52
O pagamento deve ser feito até o dia 20 de cada mês. A primeira guia com os novos valores vence em fevereiro de 2026, referente ao mês de janeiro.
⚠️ Regularização e retorno ao Simples Nacional
Empreendedores que receberam o Termo de Exclusão do Simples Nacional precisam ficar atentos. Após a ciência do documento, o prazo para regularizar débitos é de até 90 dias, enquanto a contestação pode ser feita em até 30 dias.
Quem não regularizar a situação perde benefícios fiscais e pode enfrentar dificuldades, como a impossibilidade de emitir notas fiscais.
Até o dia 30 de janeiro, MEIs, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que foram excluídos do Simples Nacional podem aderir novamente ao regime, desde que regularizem as pendências junto à Receita Federal.
Já os MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento anual de R$ 81 mil serão desenquadrados automaticamente da categoria e devem solicitar a permanência no Simples Nacional.
🧾 Declaração Anual do MEI é obrigatória
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até 31 de maio de 2026. A obrigação vale inclusive para quem não teve faturamento no ano anterior.
O documento reúne informações sobre:
- faturamento do ano-base 2025
- contribuições pagas
- existência de empregados, se houver
O envio fora do prazo pode gerar multas e restrições ao CNPJ.
🤝 Mutirão do MEI ajuda a resolver pendências no início do ano
Para facilitar a regularização e o cumprimento das obrigações, o Sebrae/MS promove o Mutirão do MEI, entre os dias 12 e 30 de janeiro. A ação conta com 85 pontos de atendimento distribuídos em 59 municípios de Mato Grosso do Sul.
Durante o mutirão, os MEIs podem acessar gratuitamente serviços como:
- regularização de débitos
- orientação sobre reenquadramento no Simples Nacional
- esclarecimento de prazos e deveres fiscais
- emissão de documentos e formalização do negócio
📍 Onde buscar atendimento
Em Campo Grande, o atendimento ocorre nas unidades:
- Sede do Sebrae
- Sebrae Parati/Aero Rancho
- Sebrae no Pátio – Shopping do Centro
Horário: das 8h às 17h
No interior (Bonito, Corumbá, Coxim, Dourados e Três Lagoas), o atendimento acontece das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Também é possível obter informações pela Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800, inclusive para consultar pontos de atendimento em cada município.
📌 Manter o MEI regular em 2026 é essencial para evitar multas, perda de benefícios e problemas com a Receita Federal. A atenção aos prazos logo no início do ano garante mais segurança e tranquilidade para o crescimento do negócio.
Fonte: https://ms.agenciasebrae.com.br/cultura-empreendedora/atencao-mei-calendario-empreendedor-de-2026-traz-novos-prazos-para-regularizacao/