A Agência Municipal de Trânsito e Transporte (Agetrat) anunciou que todos os motoristas de transporte por aplicativo que atuam em Corumbá devem realizar a vistoria anual e o recadastramento obrigatório dos veículos até o dia 21 de novembro. A medida, determinada pela Lei Municipal nº 2.827/2022, é essencial para garantir a regularidade dos condutores e a segurança dos passageiros.
📅 Prazo e local da vistoria
O procedimento acontece entre os dias 05 e 21 de novembro, sempre das 07h30 às 12h, na sede da Agetrat, localizada na Rua João Afonso, nº 36, bairro Popular Velha. Todos os motoristas cadastrados em plataformas de transporte devem comparecer dentro do prazo estabelecido para manter o direito de operação no município.
🔍 Objetivo da vistoria
A vistoria tem como foco garantir que os veículos estejam em condições ideais de conservação, higiene, conforto e segurança, além de verificar a documentação obrigatória exigida pela legislação municipal. O processo busca assegurar qualidade e segurança no transporte por aplicativo oferecido à população.
📄 Documentos exigidos
Para realizar o recadastramento, os motoristas devem apresentar os seguintes documentos atualizados:
- Certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal;
- Comprovante de inscrição no INSS ou registro como Microempreendedor Individual (MEI);
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com observação EAR (Exerce Atividade Remunerada);
- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado;
- Comprovante de residência;
- Comprovante de vínculo com a empresa operadora do aplicativo.
💰 Pagamento da taxa
A vistoria será feita somente após o pagamento da taxa equivalente a 10 Valores de Referência Municipal (VRM). O boleto será emitido pela Agetrat, e o pagamento deverá ser realizado na Central de Atendimento ao Consumidor (CAC), localizada na Rua Dom Aquino, no Centro de Corumbá.
⚠️ Consequências para quem não comparecer
Os motoristas que não realizarem a vistoria e o recadastramento dentro do prazo poderão ter o cadastro suspenso e ficar impedidos de atuar no sistema municipal de transporte por aplicativo. A convocação oficial foi publicada na edição do dia 29 de outubro do DIOCORUMBÁ.
✅ Regularização garante segurança e credibilidade
Com essa ação, a Agetrat reforça o compromisso de garantir um transporte mais seguro e regulamentado em Corumbá, assegurando que motoristas e veículos atendam às normas vigentes e mantenham a confiança dos usuários nos serviços de transporte individual por aplicativo.
Fonte: https://corumba.ms.gov.br/noticias/motoristas-de-aplicativo-devem-fazer-vistoria-e-recadastramento-ate-21-de-novembro