A Prefeitura de Corumbá publicou uma nota de esclarecimento sobre o Projeto de Lei que altera o Estatuto dos Servidores Municipais (LC nº 42/2000) e o Plano de Cargos e Carreiras (LC nº 89/2005). O objetivo da nova legislação é trazer mais segurança jurídica, equilíbrio financeiro e melhorias nos serviços públicos — tudo isso sem afetar direitos já adquiridos.
💼 Segurança jurídica, não reajuste salarial
Ao contrário do que circula em boatos, o projeto não tem relação com aumento ou diminuição de salários. A principal mudança está na conversão de alguns adicionais em Vantagens Pessoais Incorporadas (VPI), uma forma mais segura e permanente de garantir esses direitos a quem já os possuía. Com isso, busca-se evitar disparidades salariais entre servidores que exercem funções semelhantes.
✅ Direitos mantidos e protegidos
Todos os direitos anteriormente conquistados pelos servidores foram preservados integralmente. O que mudou foi apenas a forma de apresentação desses direitos, agora com mais clareza e garantia legal.
⚖️ Justiça na distribuição dentro do orçamento
A proposta considera as limitações do orçamento municipal. A aplicação de aumentos percentuais iguais para todos pode, na prática, aumentar desigualdades — por isso, a reforma busca uma distribuição mais justa dos recursos públicos.
🏛️ Fortalecimento da gestão pública
As alterações fazem parte de uma estratégia para fortalecer a estrutura da Prefeitura, tornando os serviços públicos mais eficientes, acessíveis e presentes nas áreas que mais precisam.
🔒 Medida preventiva para evitar crises futuras
A proposta visa proteger o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), evitando desequilíbrios que possam comprometer a sustentabilidade financeira da administração e as futuras aposentadorias dos servidores.
🚫 Fique atento às fake news
Para obter informações verdadeiras, a recomendação é consultar sempre os canais oficiais da Prefeitura ou o setor de Recursos Humanos. O compromisso da gestão é com a transparência, responsabilidade e valorização do servidor.
⚙️ Principais Pontos da Nova Lei
🎓 Incentivos acadêmicos mantidos
O adicional de 5% para quem possui título de Mestrado ou Doutorado permanece inalterado.
🧾 Adicional de função
Esse benefício já havia sido extinto, mas quem recebia continua a receber como VPI, com revisão periódica automática.
📈 Progressão funcional garantida
Nenhuma mudança nas regras de promoção na carreira dos servidores.
🔐 Dedicação exclusiva regulamentada
Agora, os cargos comissionados com dedicação exclusiva terão compensação financeira legalmente assegurada.
📋 Estágio probatório mais justo
O novo modelo torna as avaliações mais claras, objetivas e com direito à ampla defesa.
🔄 Licenças e transferências com mais transparência
Regras foram definidas para evitar remanejamentos arbitrários de servidores.
🚛 Gratificação por atividades de risco
Motoristas, piloteiros e operadores passaram a receber gratificações específicas, reconhecendo o risco das funções.
🌱 Veterinários e biólogos agora vinculados ao Meio Ambiente
Esses profissionais deixam a Secretaria de Saúde e passam à Fundação de Meio Ambiente, evitando uso indevido de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
⏱️ Controle de ponto digital
Ferramenta será usada para garantir uma gestão mais responsável, sem prejuízo ao servidor.
💰 Nenhum salário foi reduzido
Todos os vencimentos e direitos adquiridos foram mantidos sem cortes.
📊 Previdência fortalecida
A proposta reforça a sustentabilidade do RPPS, protegendo as aposentadorias no futuro.
🔚 Conclusão: Modernização com responsabilidade
A reformulação proposta representa um avanço importante rumo a uma gestão pública mais:
- Segura juridicamente;
- Justa e equilibrada;
- Sustentável financeiramente;
- Eficiente nos serviços oferecidos à população.
A Prefeitura de Corumbá reforça seu compromisso com a valorização dos servidores, a clareza nas ações administrativas e o fortalecimento das políticas públicas.
Fonte: https://corumba.ms.gov.br/noticias/nota-publica-de-esclarecimento