A Prefeitura de Corumbá publicou o Decreto nº 3.512, que regulamenta a promoção vertical dos servidores do Executivo Municipal com base no período até 31 de dezembro de 2024. Neste ciclo, a movimentação ocorrerá exclusivamente pelo critério de antiguidade, já que não foram realizadas avaliações de desempenho entre 2020 e 2024, requisito necessário para promoções por merecimento.

Regras de Tempo de Serviço e Limite de Vagas

De acordo com a publicação no Diário Oficial, terão direito à promoção os servidores que completarem 1.825 dias de efetivo exercício na mesma classe, com exceção dos cargos que possuem regras específicas. O tempo de serviço será contado a partir de 1º de janeiro de 2020, data de vigência da última movimentação prevista pela Lei Complementar nº 255/2020.

A norma ainda estabelece limites para a progressão de cada classe, variando de 100% para servidores da classe A em direção à B, até 50% para aqueles das classes E ou F que desejam chegar às classes G ou H. As vagas abertas com a movimentação serão redistribuídas para servidores das classes inferiores.

Restrições para Concorrer à Promoção

Não poderão participar servidores que tenham assumido outro cargo efetivo no período avaliado ou que, em 2024, tenham registro de licenças superiores a 180 dias, afastamentos acima de 60 dias ou punições disciplinares, como suspensão ou faltas injustificadas.

Responsabilidade e Prazos

A apuração do tempo de serviço ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração (SEPRAD), que também publicará o ato oficial com a lista de servidores promovidos. Após a divulgação, os funcionários terão cinco dias úteis para contestar eventuais erros no cálculo do tempo de exercício.

O decreto ainda garante que servidores já aptos à aposentadoria poderão solicitar promoção antes do desligamento do cargo.

Próximo Ciclo de Promoções

Para o ciclo referente a 2026, a Prefeitura prevê retomar as avaliações de desempenho. O calendário estipula divulgação de vagas até 30 de setembro de 2025, publicação das regras em outubro e resultados até dezembro do mesmo ano. As promoções concedidas pelo decreto terão validade a partir do mês seguinte à sua publicação.

O Que é Progressão Funcional

A progressão funcional é a evolução do servidor público dentro do mesmo cargo, prevista nos planos de carreira estabelecidos por lei. Essa evolução resulta em melhoria salarial e reconhecimento da experiência ou qualificação, sem mudança de cargo. Ela se diferencia da promoção, que é o avanço para um cargo superior na estrutura administrativa.

Fonte: share.google/q9zHKIrUa7aUzdcoy