Justiça Obriga Governo a Devolver Valores Cobrados Ilegalmente de Aposentados
A decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reconheceu a ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e determinou a devolução dos valores descontados indevidamente de aposentados e servidores. Cobrança Indevida de Contribuição Previdenciária A medida, publicada no Diário […]
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