Programa permite quitar dívidas municipais com abatimentos expressivos e parcelamento em até 24 vezes; débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025 podem ser incluídos
Contribuintes de Corumbá têm até o dia 30 de junho de 2026 para aderir ao programa Regulariza Corumbá, iniciativa que facilita a regularização de débitos municipais com condições especiais de pagamento. O programa permite descontos que podem chegar a 100% sobre juros e multas para quem optar pela quitação à vista, além de parcelamentos com reduções progressivas nos encargos.
A medida representa uma oportunidade importante para moradores e empresas que acumulam dívidas e desejam evitar cobranças administrativas ou judiciais, ao mesmo tempo em que contribui para o reforço da arrecadação municipal e a manutenção de serviços públicos essenciais.
Lei ampliou o alcance do programa e incluiu débitos vencidos até 2025
A prorrogação do prazo foi definida pela Lei Complementar nº 362, que também ampliou o período de débitos passíveis de negociação. Com a atualização, podem ser incluídas no Regulariza Corumbá dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025 — anteriormente, o programa abrangia apenas débitos até 31 de dezembro de 2024.
O texto legal estabelece que entram no programa créditos de qualquer natureza, tanto tributários quanto não tributários, independentemente da situação em que se encontram.
Programa aceita dívidas ajuizadas, protestadas e parcelamentos não cumpridos
O Regulariza Corumbá abrange uma ampla variedade de pendências, incluindo:
- débitos inscritos ou não em dívida ativa
- valores ajuizados ou não
- cobranças com exigibilidade suspensa ou não
- dívidas que já foram parceladas anteriormente, mas com parcelamento não cumprido
- pendências em qualquer fase de cobrança administrativa ou judicial
A abrangência do programa amplia o acesso à renegociação e permite que contribuintes regularizem situações que, em muitos casos, poderiam evoluir para restrições legais e financeiras.
Descontos variam conforme a forma de pagamento
O programa oferece quatro modalidades principais de pagamento, com descontos definidos de acordo com o número de parcelas:
- À vista: desconto de 100% em juros e multas
- Até 6 parcelas: desconto de 90%
- De 7 a 12 parcelas: desconto de 80%
- De 13 a 24 parcelas: desconto de 60%
Na prática, o formato permite que o contribuinte escolha entre economia maior no pagamento imediato ou uma negociação mais acessível no orçamento mensal, mantendo abatimentos relevantes mesmo no parcelamento.
Casos ajuizados ou protestados têm cobrança adicional de honorários
Nos casos em que a dívida já esteja em fase judicial ou tenha sido protestada, o contribuinte deverá arcar também com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito.
Esse ponto é especialmente relevante para quem já enfrenta processos de cobrança, pois o programa pode representar uma forma de encerrar disputas e reduzir o impacto financeiro total da dívida.
Onde buscar atendimento e orientações em Corumbá
O atendimento do Regulariza Corumbá ocorre em locais diferentes, conforme a situação do débito:
- Procuradoria Fiscal e Tributária: para débitos inscritos em dívida ativa
- Auditoria-Geral da Fazenda: para os demais casos
- Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC): oferece orientações gerais e suporte ao contribuinte
O CAC funciona na rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência.
Regularização evita restrições e fortalece arrecadação municipal
Além de permitir ao contribuinte recuperar a regularidade fiscal e evitar desdobramentos como protestos e ações judiciais, programas como o Regulariza Corumbá costumam ter impacto direto na arrecadação municipal, ajudando a manter investimentos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
Com o prazo final se aproximando, a orientação é que interessados busquem atendimento com antecedência para consultar valores atualizados, condições específicas e documentação necessária.