A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei nº 2.425/2020, que cria um auxílio emergencial de R$ 400 destinado a imigrantes que vivem em situação de vulnerabilidade no Brasil.
A medida tem como objetivo oferecer apoio financeiro temporário a estrangeiros que enfrentam dificuldades socioeconômicas no país.

Proposta Segue Agora para a Câmara dos Deputados

O texto, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), recebeu parecer favorável e seguirá para análise na Câmara dos Deputados antes de ser transformado em lei.

Garantia de Direitos e Igualdade no Acesso a Benefícios

A proposta altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), com o objetivo de garantir o atendimento a imigrantes sem qualquer discriminação, independentemente de sua nacionalidade ou situação migratória.
O texto também prevê agilidade na regularização documental, assegurando que todos os imigrantes possam ter acesso aos benefícios sociais de forma igualitária.

Igualdade no Atendimento e Redução de Desigualdades Regionais

O projeto reforça o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a falta de documentação regular não pode impedir o acesso a programas sociais, garantindo proteção social universal.
Além disso, a proposta busca padronizar o atendimento em todo o território nacional, reduzindo desigualdades regionais e promovendo equidade no sistema de assistência social.

Apoio a Iniciativas de Integração e Acolhimento

A iniciativa também reconhece a importância de programas já existentes, como o Centro de Referência para Atendimento de Imigrantes e Refugiados e a Operação Acolhida, que desde 2018 atua no acolhimento e integração de imigrantes venezuelanos.
Essas ações têm contribuído para oferecer acolhimento humanitário, convívio comunitário e acesso a serviços essenciais, fortalecendo a política nacional de assistência a migrantes e refugiados.

Impacto Social e Humanitário

Com a aprovação do auxílio, o Senado reforça o compromisso do Brasil com os direitos humanos, a inclusão social e a solidariedade internacional, ampliando a rede de proteção para estrangeiros que buscam reconstruir suas vidas no país.

Fonte: https://www.rondoniaaovivo.com/noticia/brasilemundo/2025/10/09/comissao-do-senado-auxilio-de-r-400-a-imigrantes-residentes-no-brasil-e-aprovado.html