A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/20, que permite que estados, municípios e o Distrito Federal retomem o pagamento de benefícios remuneratórios congelados de servidores públicos durante o período da pandemia de Covid-19. Agora, a proposta segue para análise no Senado.
O que muda com o projeto
O texto altera a Lei Complementar 173/20, publicada em maio de 2020, que condicionava o repasse de recursos federais para combate à pandemia ao congelamento de salários, progressões e novos concursos até 31 de dezembro de 2021.
Com a mudança, os entes federativos ficam autorizados a contabilizar novamente o tempo de serviço entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, que havia sido desconsiderado para efeitos de direitos trabalhistas.
Quais direitos podem ser pagos retroativamente
A medida permite que estados e municípios paguem retroativamente os valores referentes a:
- Anuênios, triênios e quinquênios
- Sexta-parte
- Licença-prêmio
- Outros mecanismos equivalentes ligados ao tempo de serviço
O pagamento deverá ser feito dentro da disponibilidade orçamentária de cada ente federativo, sem repasse de encargos a outras esferas administrativas.
Objetivo da proposta
Segundo a justificativa do projeto, o congelamento dos benefícios representou uma perda significativa para servidores públicos que atuaram na linha de frente durante a crise sanitária. O novo texto busca corrigir essa situação, garantindo que os trabalhadores possam receber os direitos suspensos.
Próximos passos
Com a aprovação na Câmara, o PLP 143/20 será encaminhado ao Senado Federal. Caso aprovado, permitirá que estados e municípios decidam, de acordo com sua capacidade financeira, como e quando pagar os valores retroativos aos servidores afetados pela lei de 2020.
Fonte: https://www.camara.leg.br/noticias/1193137-camara-aprova-projeto-que-libera-pagamentos-congelados-a-servidores-em-razao-da-pandemia