O governo federal publicou a Medida Provisória MP 1.327/2025, que autoriza a renovação automática e sem custo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores — ou seja, sem infrações que gerem pontos nos últimos 12 meses. A novidade integra o pacote chamado “CNH do Brasil”, que também traz mudanças sobre exames, validade e emissão do documento.

Quem pode aproveitar o benefício

Terão direito à renovação automática os condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) — um cadastro formado por motoristas sem infrações pontuáveis nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. A inclusão no RNPC é voluntária e necessária para receber o benefício.

Como aderir (passo a passo rápido)

1. Abra o aplicativo “CNH do Brasil” ou acesse o Portal de Serviços da Senatran.
2. Autorize sua adesão ao RNPC.
3. Ao chegar a data de vencimento, se estiver elegível, a CNH será atualizada diretamente no sistema — sem taxas, sem exames presenciais. A versão digital será atualizada automaticamente; a via impressa continua opcional.

Exceções importantes — quem NÃO recebe

A MP estabelece limitações claras:

• Condutores com 70 anos ou mais ficam fora do benefício.
• Motoristas entre 50 e 69 anos poderão usufruir da renovação automática apenas uma vez.
• Quem teve a validade da CNH reduzida por recomendação médica (doenças progressivas ou condições que exijam acompanhamento) também não será elegível.

Exames e custos: o que muda

A medida padroniza e limita o preço máximo dos exames médicos e psicológicos exigidos para emissão/renovação da CNH, ação que deve reduzir custos que, em alguns estados, já superavam R$ 400. A Senatran ficará responsável por fixar valores máximos nacionais, além de autorizar médicos e psicólogos com registro profissional ativo a realizarem os exames — mesmo sem vínculo com centros de formação estaduais. Serviços e Informações do Brasil+1

Validade do documento e CNH digital

Os prazos de validade da CNH não foram alterados pela MP:

• 10 anos para condutores com menos de 50 anos;
• 5 anos para condutores entre 50 e 69 anos;
• 3 anos para condutores com 70 anos ou mais (podendo ser reduzido por recomendação médica).
  Além disso, a emissão da CNH poderá ser apenas digital, apenas física ou ambas, conforme a escolha do condutor. Senado Federal+1

O que muda na prática (resumo objetivo)

• Menos burocracia para motoristas sem infrações: renovação sem ir ao Detran, sem exames e sem taxas.
• Maior padronização e provável redução dos custos dos exames.
• Flexibilidade para emissão apenas da CNH digital (sem custo de impressão).
• Algumas salvaguardas por idade e por condições médicas.

Fonte: https://gauchazh.clicrbs.com.br/transito/noticia/2025/12/renovacao-automatica-e-gratuita-da-cnh-para-bons-motoristas-veja-quem-tem-direito-cmj314yal01zi014ojemp7a1a.html