Tribunal Rejeita Recolhimento de Animais
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu negar o recurso apresentado pelo Ministério Público (MP) que exigia a remoção de animais abandonados das ruas pela Prefeitura de Ivinhema. A decisão foi publicada em 28 de novembro e levanta discussões sobre a gestão de animais em situação de vulnerabilidade no município.
Análise Técnica e Legal Prevalece
Embora o tema seja socialmente relevante, o TJMS destacou que medidas desse porte necessitam de uma análise cuidadosa dos aspectos técnicos e legais antes de serem autorizadas. Isso inclui a avaliação da viabilidade e da adequação das ações demandadas em caráter emergencial.
Ação Civil Pública do Ministério Público
Em agosto, o Ministério Público moveu uma Ação Civil Pública apontando uma suposta omissão do poder público em cumprir suas responsabilidades legais com os animais domésticos em situação de abandono ou maus-tratos. Entre as reivindicações, estava a criação de ações permanentes, como:
- Recolhimento e abrigo para animais abandonados.
- Cuidados básicos para vítimas de maus-tratos.
- Implementação de medidas como castração para controle populacional.
Panorama do Problema em Ivinhema
De acordo com a ação, a cidade enfrenta uma crise em relação ao abandono de animais, com diversos cães e gatos vagando pelas ruas sem assistência. Apesar de o Código de Posturas municipal prever o acolhimento desses animais, o poder público não oferece estrutura ou políticas efetivas para atender à demanda.
Nem mesmo ações paliativas, como programas de castração, estão disponíveis. Essa ausência de suporte contribui para o agravamento da situação, expondo os animais a condições de vulnerabilidade e aumentando os casos de maus-tratos.
Registros de Maus-Tratos e Denúncias
Desde 2020, a Delegacia de Polícia Civil de Ivinhema registrou 15 ocorrências relacionadas a maus-tratos, conforme dados apresentados pela 2ª Promotoria de Justiça. Esses números evidenciam a gravidade do problema e reforçam a necessidade de soluções mais efetivas para proteger os animais e garantir bem-estar à população.
A Decisão e os Desafios Futuros
A decisão do TJMS evidencia o desafio de equilibrar responsabilidades legais, recursos públicos e proteção animal. Com os animais ainda nas ruas, a pressão sobre o poder público e a sociedade civil para encontrar soluções sustentáveis só aumenta.
Fonte: https://www.campograndenews.com.br/cidades/interior/justica-de-ms-rejeita-pedido-de-recolhimento-de-animais-das-ruas