Medidas incluem congelamento de emendas e extinção do DPVAT
O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (19), a primeira proposta do pacote de corte de gastos do governo federal, um passo importante para o equilíbrio das contas públicas. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação, com 72 votos favoráveis e apenas 1 contrário, inclui medidas de contenção fiscal, como o congelamento de emendas parlamentares não impositivas e a extinção definitiva do DPVAT, agora rebatizado de SPVAT.
Gatilhos Fiscais para Contenção de Gastos
O projeto estabelece mecanismos para congelar até 15% das emendas parlamentares não impositivas, que não têm pagamento obrigatório. Essa medida permitirá ao governo direcionar recursos para outras áreas em cenários de aumento de despesas obrigatórias. Em contrapartida, emendas individuais e de bancada, consideradas impositivas, ficam protegidas de bloqueios.
Além disso, em caso de déficit primário — quando as receitas não cobrem as despesas do governo —, serão acionadas restrições para a concessão, ampliação ou renovação de incentivos fiscais. Essas limitações só poderão ser revertidas quando houver superávit primário, o que significa que as receitas superaram os gastos.
Impacto nos Benefícios e Despesas Obrigatórias
O texto prevê que, até 2030, as despesas com pessoal e encargos sociais não poderão crescer acima de 0,6% ao ano, descontada a inflação. Essa regra se aplica a todos os poderes — Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos como o CNJ e o TCU. No entanto, aumentos decorrentes de ordens judiciais estão fora dessa limitação.
As medidas também incluem restrições ao crescimento de benefícios tributários e sociais, limitados a um aumento entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, conforme o novo arcabouço fiscal.
Extinção Definitiva do DPVAT
O Senado também decidiu pela revogação definitiva do DPVAT, que havia sido recriado recentemente com o nome de SPVAT. A justificativa para a extinção foi a inviabilidade de arrecadação pelos governos estaduais. Com essa decisão, a cobrança prevista para 2025 não será realizada, encerrando o ciclo do seguro obrigatório.
Utilização de Fundos para Redução da Dívida Pública
Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar os saldos positivos de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública. Em 2023, esses fundos acumularam superávits que somaram R$ 18 bilhões. Os recursos vêm de fundos como o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e o Fundo Aeronáutico, que serão redirecionados para aliviar a dívida.
Congelamento de Emendas Parlamentares
O projeto amplia o poder do governo de congelar emendas não impositivas, aquelas sem obrigatoriedade de pagamento. O limite de congelamento é de 15% do total dessas emendas, proporcionando mais flexibilidade ao governo em cenários de restrição orçamentária.
As emendas parlamentares representam uma parcela significativa do orçamento da União e são destinadas, principalmente, a obras e projetos nos redutos eleitorais de deputados e senadores. Em 2024, o total reservado para essas emendas alcança R$ 52 bilhões.
Economia Projeta Alívio nas Contas Públicas
Com o pacote completo de medidas enviado pelo Ministério da Fazenda, o governo federal estima uma economia de R$ 375 bilhões até 2030. As iniciativas visam não apenas equilibrar as contas, mas também criar um ambiente fiscal mais estável para a gestão pública e o investimento em políticas de longo prazo.
Resumo Final: As medidas aprovadas pelo Senado representam um marco na contenção dos gastos públicos, visando maior responsabilidade fiscal e eficiência na gestão dos recursos da União. A extinção do DPVAT e o redirecionamento de fundos para reduzir a dívida pública estão entre os principais destaques.
Fonte: https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/19/senado-aprova-primeira-proposta-do-corte-de-gastos-e-mantem-fim-do-dpvat.ghtml