O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a suspensão cautelar da Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública em Corumbá. A medida, publicada em 20 de agosto, ocorreu após denúncia que identificou falhas no processo licitatório e na execução contratual.

Contrato de R$ 90 milhões

Assinado em dezembro de 2024, na gestão do ex-prefeito Marcelo Iunes, o contrato firmado com o Consórcio Concip Corumbá Ltda. previa investimentos de R$ 90 milhões ao longo de 15 anos. O projeto tinha como objetivo modernizar, ampliar e manter toda a rede de iluminação pública do município.

Irregularidades identificadas

A análise do TCE apontou problemas graves no Estudo Técnico Preliminar, considerado defasado e sem inspeções em campo. Além disso, foram constatadas ausências de normas essenciais, como o Sistema Municipal de Diretrizes de Iluminação Pública (Simdip) e o Comitê de Acompanhamento da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip).

Outro fator crítico foi a extinção da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos, responsável por fiscalizar contratos desse porte, sem que outro órgão tivesse sido designado para substituí-la. Para o Tribunal, essa lacuna compromete a legalidade e a segurança da execução contratual.

Falhas de transparência

O órgão fiscalizador também destacou a falta de publicidade adequada dos atos no portal da Prefeitura, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação. Segundo o TCE, tais falhas podem gerar prejuízos milionários aos cofres públicos e ferem os princípios da legalidade, eficiência, moralidade e publicidade.

Prefeito e ex-gestores intimados

Foram convocados a prestar esclarecimentos o atual prefeito Gabriel Alves de Oliveira, a secretária de Infraestrutura Jossiely Godoi da Silva, além do ex-prefeito Marcelo Aguilar Iunes e ex-secretários da pasta de Infraestrutura. O não cumprimento pode resultar em multas que chegam a 1.800 Uferms para cada um.

Execução suspensa

Em cumprimento à decisão, a Prefeitura publicou no Diário Oficial de 02 de setembro a suspensão do contrato nº 43/2024 – SISP. O documento determina a interrupção da concessão, que incluía instalação, modernização, operação e manutenção da iluminação pública municipal.

A ordem de serviço havia sido assinada em julho pelo prefeito Gabriel Alves, marcando o início da primeira PPP de iluminação pública do Mato Grosso do Sul.

Pedido de reconsideração

A Procuradoria-Geral do Município já protocolou pedido de reconsideração ao Tribunal de Contas, defendendo a continuidade do projeto. A suspensão cautelar permanece válida até nova deliberação do TCE-MS.

Fonte: https://www.diarionline.com.br/index.php?s=noticia&id=152784