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Proposta encaminhada pelo Executivo busca regulamentar o período de descanso funcional dos Técnicos de Educação Especial e Técnicos de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, suprindo uma lacuna na legislação e permitindo que as novas regras possam valer já no próximo recesso escolar, caso sejam aprovadas pelos vereadores.

Projeto busca regulamentar descanso funcional da categoria

A Prefeitura de Corumbá encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 339/2024 para regulamentar o regime de descanso funcional dos Técnicos de Apoio Pedagógico que atuam como Técnicos de Educação Especial e Técnicos de Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino.

A proposta foi apresentada durante reunião realizada na segunda-feira (6), com a participação de vereadores, representantes da administração municipal e da direção do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de Corumbá (SIMTED).

Como ficará o novo regime de descanso

O texto prevê que os profissionais em efetivo exercício nas unidades escolares e com atividades diretamente vinculadas ao calendário letivo passem a contar com 15 dias de recesso entre as etapas letivas e 30 dias de férias ao término do ano letivo. O adicional constitucional de férias continuará incidindo exclusivamente sobre o período das férias anuais.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a legislação vigente não prevê expressamente o recesso escolar para esses servidores, situação que vinha gerando dúvidas quanto à aplicação do benefício. Com a alteração, a administração pretende alinhar o regime de descanso às características da atividade exercida e proporcionar maior segurança jurídica.

Mudança não altera salários nem jornada de trabalho

O projeto estabelece que a regulamentação se limita ao período de descanso funcional, sem qualquer modificação na carga horária, remuneração ou estrutura da carreira dos servidores.

A organização do recesso ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá compatibilizar o calendário escolar com a continuidade dos serviços considerados essenciais dentro das unidades de ensino.

Medida atende reivindicação antiga da categoria

A regulamentação atende uma demanda apresentada há vários anos pelos profissionais da área, especialmente diante do aumento da sobrecarga de trabalho enfrentada nas escolas municipais em razão da escassez de servidores em algumas unidades.

Durante o encontro, representantes do SIMTED destacaram que a formalização do benefício oferece maior segurança aos trabalhadores e fortalece o diálogo institucional entre a categoria e o poder público para futuras negociações relacionadas à educação municipal.

Educação de Corumbá ganha reforço na segurança jurídica

A Secretaria Municipal de Educação informou que a necessidade da regulamentação vinha sendo apontada pelas equipes gestoras das escolas da Rede Municipal de Ensino. A expectativa é que a medida contribua para uma organização mais eficiente do calendário escolar e para a valorização dos profissionais que atuam diretamente no atendimento às crianças e estudantes da educação especial.

Em Corumbá, onde a rede municipal atende milhares de alunos distribuídos entre escolas urbanas e rurais, a definição clara dos períodos de descanso também favorece o planejamento administrativo das unidades escolares e reduz interpretações divergentes sobre direitos funcionais.

Projeto pode ser votado em sessão extraordinária

O Executivo informou que a proposta já recebeu parecer jurídico favorável da Procuradoria-Geral do Município e solicitou tramitação em sessão extraordinária da Câmara Municipal. A justificativa é a proximidade do recesso escolar, permitindo que, caso aprovada pelos vereadores, a nova regulamentação produza efeitos já no próximo período de descanso dos servidores da educação.

Com informações de: Prefeitura de Corumbá