O Governo Federal está propondo alterações significativas no regime de arrecadação do Simples Nacional, que visa facilitar o pagamento de impostos para micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI). Entre as principais mudanças está a revisão dos limites de faturamento, com o objetivo de intensificar a fiscalização e garantir maior conformidade tributária.
Por que o Simples Nacional está Mudando?
O Simples Nacional foi criado com o intuito de incentivar a formalização de pequenos negócios e combater a chamada “economia subterrânea”, que abrange atividades econômicas que operam fora da fiscalização oficial e, portanto, não contribuem com os tributos devidos à União, Estados e Municípios.
Nos últimos anos, especialistas e estudos do governo têm identificado distorções no uso desse regime, que inicialmente foi projetado para simplificar a tributação. Alguns setores passaram a utilizar o Simples de forma inadequada, buscando vantagens que não estavam previstas na sua criação.
Problemas Identificados no Uso do Simples Nacional
Entre as práticas mais comuns de abuso do Simples Nacional estão:
- Fracionamento de grandes empresas em diversas pequenas, visando reduzir indevidamente a carga tributária.
- Contratação de profissionais como pessoas jurídicas (PJ) para evitar encargos trabalhistas, prática conhecida como pejotização, que prejudica a formalidade nas relações de trabalho.
Desafios na Implementação das Mudanças
As mudanças propostas no Simples Nacional não são isentas de desafios. Restringir a pejotização, por exemplo, pode acabar forçando as empresas a migrarem para o regime CLT, ou a adotarem “sócios de fachada”, soluções que não resolvem o problema e podem até criar novos obstáculos.
Uma saída sugerida é revisar os altos encargos trabalhistas, tornando o regime CLT mais atraente para as empresas. Mudanças mal planejadas no combate à pejotização podem, ao contrário, gerar aumento do desemprego e outros efeitos indesejados no mercado de trabalho.
Impactos para os Empresários
Caso as mudanças sejam implementadas de maneira inadequada, as empresas podem ser obrigadas a migrar para regimes tributários mais complexos, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real, que exigem uma gestão mais profissionalizada e podem sobrecarregar pequenas e médias empresas com obrigações fiscais difíceis de cumprir.
Uma solução possível seria a adoção de faixas progressivas de tributação dentro do próprio Simples Nacional, permitindo que empresas maiores contribuam com impostos proporcionais ao seu crescimento, enquanto ainda se beneficiam da simplicidade do regime.
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado que foi criado pelo governo brasileiro para facilitar a vida de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia e oferece alíquotas reduzidas, além de simplificar o processo de abertura e fechamento de empresas, reduzindo a burocracia e custos contábeis.
Como Ocorre a Exclusão do Simples Nacional?
A Receita Federal realiza fiscalizações constantes para verificar se as empresas estão cumprindo os requisitos para permanecer no Simples Nacional. Caso sejam encontradas irregularidades, a empresa é notificada e recebe um prazo para regularizar a situação. Se as pendências não forem resolvidas dentro desse período, a empresa é excluída do regime e perde os benefícios para o ano seguinte.
As mudanças no Simples Nacional trazem oportunidades para aprimorar a conformidade tributária e evitar abusos, mas também exigem cautela para não sobrecarregar os empresários e prejudicar o ambiente de negócios.
Fonte: https://fdr.com.br/2024/10/31/mudancas-no-simples-nacional-pode-gerar-problemas-fiscais-para-mei-me-e-epp-conheca-todas-os-ajustes/