Os moradores de Corumbá têm até o dia 31 de dezembro de 2025 para aderir ao Programa Regulariza Corumbá, criado pela Lei Complementar nº 356/2025. A iniciativa da Prefeitura oferece descontos expressivos em juros e multas, permitindo a quitação de dívidas municipais — tanto tributárias quanto não tributárias — geradas até 31 de dezembro de 2024.

Descontos e prazos flexíveis

Quem optar pelo pagamento à vista garante isenção total de juros e multas, regularizando a situação financeira com 100% de desconto nos encargos.
Já quem preferir o parcelamento pode dividir o valor em até 24 vezes, com abatimentos proporcionais:

• 90% de desconto para pagamentos em até 6 parcelas;
• 80% de desconto para parcelamentos entre 7 e 12 vezes;
• 60% de desconto para quem dividir entre 13 e 24 parcelas.

Nos casos em que o débito já foi protestado ou está em processo judicial, incidem honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado.

Quem pode participar do Regulariza Corumbá

O programa contempla dívidas inscritas ou não em dívida ativa, incluindo parcelamentos antigos que foram descumpridos, desde que se refiram a débitos gerados até o prazo legal.
Ficam de fora do programa as dívidas relacionadas a danos ao patrimônio público, infrações de trânsito e tributos de empresas do Simples Nacional, salvo quando houver convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Como aderir e evitar o cancelamento

Para participar, o contribuinte deve formalizar o pedido de adesão e assinar o termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento. Com isso, processos de cobrança judicial são suspensos enquanto o acordo estiver ativo.

Em caso de atraso de três parcelas consecutivas, o benefício será cancelado automaticamente, e o débito voltará a ser cobrado com os encargos legais.
Já os contribuintes que desejarem reparcelar dívidas antigas devem pagar uma entrada mínima:

• 15% para débitos não ajuizados;
• 10% para os que já estão em processo judicial, além dos honorários advocatícios quando aplicáveis.

Onde buscar atendimento e mais informações

O atendimento para adesão é realizado em diferentes setores da Prefeitura:

• Procuradoria Fiscal e Tributária, para débitos inscritos em dívida ativa;
• Auditoria-Geral da Fazenda, para os demais casos.

Os contribuintes também podem procurar o Centro de Atendimento ao Cidadão, localizado na Rua Dom Aquino, em frente ao Jardim da Independência, para tirar dúvidas e receber orientações.

A Prefeitura ainda prevê a possibilidade de firmar convênios com cartórios, órgãos públicos e entidades de crédito, além de permitir o pagamento via cartão, débito ou Pix, conforme regulamentação que será divulgada.