O Governo do Estado oficializou a regulamentação do Fundo Clima Pantanal, que destinará R$ 40 milhões para ações ambientais no bioma. O ato simbólico ocorreu nesta quinta-feira (6), na governadoria.
O edital que definirá os critérios do Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) deve ser divulgado até o final de março, junto ao lançamento do programa Pacto Pantanal. O objetivo é incentivar práticas sustentáveis e recompensar produtores rurais que contribuem para a preservação ambiental.
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA)
O PSA terá três categorias distintas de incentivo:
- Preservação de Áreas Excedentes: Produtores que possuírem áreas preservadas além do mínimo exigido poderão receber repasses financeiros para manter essas regiões intactas.
- Brigadas de Incêndio: Proprietários rurais que contarem com equipes para combate a incêndios em suas terras também serão beneficiados.
- Compensação por Não Desmatar: Quem possui licença para desmatamento, mas optar por manter a vegetação nativa, poderá ser contemplado com os recursos do fundo.
Atualmente, existem 179 licenças ativas para desmatamento no Pantanal, que podem ser convertidas em compensação financeira caso os proprietários optem por não utilizá-las.
Implementação e Expectativas
Desde a criação da Lei do Pantanal, há um ano e meio, nenhuma nova licença de desmatamento foi emitida. O edital do programa oferecerá um prazo de 60 dias para que os interessados realizem suas inscrições, e os pagamentos serão efetuados ainda este ano, divididos em duas parcelas.
A previsão do governo é manter o mesmo valor do Fundo Clima Pantanal no orçamento do próximo ano, garantindo a continuidade das ações de preservação e incentivo ao desenvolvimento sustentável na região.
Fonte: https://www.campograndenews.com.br/meio-ambiente/governador-assina-decreto-que-regulamenta-fundo-clima-pantanal-de-r-40-milhoes