A Prefeitura de Corumbá prorrogou para 14 de outubro de 2026 o prazo para agentes públicos do Poder Executivo Municipal apresentarem a declaração de bens, rendimentos e eventual acumulação de cargos ou funções públicas. A nova data foi estabelecida pela Resolução SEPRAD nº 532, de 30 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município.

A medida alcança agentes políticos, servidores efetivos e comissionados e contratados temporários da Administração Direta, além de servidores vinculados às entidades autárquicas e fundacionais do município. A prorrogação amplia o prazo que havia sido definido anteriormente pela Resolução SEPRAD nº 482, de 4 de setembro.

Declaração deve ser feita pela internet

O procedimento é realizado exclusivamente de forma eletrônica, por meio do sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Receita e Administração (SEPRAD). O formulário exige informações patrimoniais, rendimentos e dados relacionados a possíveis vínculos com outros órgãos públicos.

Também devem ser informadas situações de acumulação de proventos do Regime Próprio de Previdência Social e outras atividades que possam apresentar incompatibilidade com o cargo ocupado ou com a jornada de trabalho. A Prefeitura disponibiliza o sistema no endereço planejamento.corumba.ms.gov.br/declaracao. ([Município de Corumbá][1])

Quem precisa apresentar e quais documentos são exigidos

Os servidores que entregaram declaração de Imposto de Renda à Receita Federal devem anexar a documentação referente ao ano-calendário de 2025. A obrigação também se aplica aos agentes que são isentos da declaração do Imposto de Renda, conforme as regras estabelecidas pelo município.

Mesmo quem já havia apresentado informações patrimoniais no momento da posse ou contratação precisa realizar a reapresentação dentro do prazo estabelecido para 2026. O sistema orienta ainda sobre documentos pessoais, dados funcionais e informações relacionadas a eventuais outros vínculos públicos. ([Planejamento Corumbá][2])

Declaração é uma obrigação periódica

A exigência não se limita ao ingresso no serviço público. A regulamentação municipal estabelece a apresentação anual da declaração, além da entrega exigida no momento da posse ou contratação.

O procedimento permite ao município manter atualizadas informações sobre patrimônio, rendimentos e possíveis acumulações de cargos ou funções. Para a administração pública, esses dados também integram mecanismos de controle e verificação da regularidade funcional dos agentes.

Servidor que não entregar pode ter remuneração suspensa

O novo prazo não altera as demais regras estabelecidas anteriormente. Entre as consequências previstas está a suspensão da remuneração mensal a partir da folha de pagamento de outubro, caso a obrigação não seja cumprida até a regularização da pendência.

Com a prorrogação, os servidores municipais de Corumbá passam a ter até 14 de outubro para concluir o procedimento e evitar pendências funcionais relacionadas à declaração.

Com informações de: Prefeitura de Corumbá