A Prefeitura de Ladário publicou o Decreto nº 187/2026 que regulamenta a concessão de isenção e taxa social da Taxa de Resíduos Sólidos (TRS) no município.

A medida estabelece critérios para que moradores em situação de vulnerabilidade social possam solicitar o benefício, reduzindo ou até eliminando a cobrança da taxa relacionada à coleta e destinação de resíduos.

De acordo com a administração municipal, a regulamentação busca tornar a cobrança mais justa, garantindo a continuidade dos serviços públicos enquanto oferece apoio às famílias com menor capacidade financeira.

Quem pode ter direito à isenção ou taxa social

Conforme as regras definidas no decreto, moradores que atendam aos critérios sociais previstos na legislação municipal podem solicitar a análise para obter isenção total ou desconto por meio da taxa social.

A prioridade é destinada a famílias que se encontram em situação de maior vulnerabilidade econômica e social.

Os contribuintes que se enquadrarem nas exigências legais devem formalizar um pedido para que o benefício seja avaliado pela administração municipal.

Como solicitar o benefício

Para solicitar a taxa social da TRS, o contribuinte deve apresentar requerimento junto à Prefeitura, conforme estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar nº 135/CML, de 7 de dezembro de 2021.

Já os pedidos de isenção da taxa devem seguir as regras previstas no artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023.

Documentos necessários para o pedido

Para análise do benefício, os moradores deverão apresentar os seguintes documentos:

• Documento oficial com foto
• Comprovante de residência atualizado
• Folha resumo do Cadastro Único
• Comprovante de inscrição imobiliária do imóvel, quando houver

A documentação será utilizada para verificar se o solicitante atende aos critérios estabelecidos pela legislação.

Medida busca garantir equilíbrio na cobrança da taxa

A regulamentação da taxa social e da isenção da TRS faz parte das ações do município voltadas à proteção de famílias em situação de vulnerabilidade.

Com a nova regra, a administração municipal pretende equilibrar a arrecadação necessária para manter os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, ao mesmo tempo em que garante condições mais justas para a população de Ladário.