A Prefeitura de Corumbá oficializou a criação do Plano Municipal de Metas de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra Mulheres e Meninas. A iniciativa foi instituída por meio do Decreto nº 3.565, de 17 de dezembro de 2025, publicado na mesma data no Diário Oficial do Município (DIOCORUMBÁ).

Políticas públicas integradas para proteção feminina

O plano define diretrizes voltadas ao planejamento, à articulação, à execução e ao acompanhamento de políticas públicas destinadas à prevenção da violência e à promoção dos direitos das mulheres e meninas em Corumbá. A proposta está em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024 e com o Programa Estadual de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres (PROTEGE), do Governo de Mato Grosso do Sul.

Atuação intersetorial fortalece as ações

Conforme previsto no decreto, as ações serão desenvolvidas de forma integrada, envolvendo áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública, justiça, cidadania, além de outras políticas relacionadas. A coordenação da execução, do monitoramento e da avaliação do plano ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, por meio da Gerência de Políticas Públicas para Mulheres.

Comitê municipal vai acompanhar a implementação

O decreto também institui o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência Contra Mulheres e Meninas, com caráter intersetorial. O grupo será responsável por acompanhar a aplicação das ações, sugerir aprimoramentos, reunir dados e elaborar relatórios anuais sobre os resultados do plano.

Relatórios públicos e custeio orçamentário

O monitoramento do plano será realizado anualmente, com a produção de um relatório público, que será encaminhado ao chefe do Executivo e disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Corumbá. As despesas relacionadas à execução das ações serão custeadas com recursos do orçamento municipal, com possibilidade de suplementação conforme previsto nas leis orçamentárias dos próximos exercícios.

Decreto já está em vigor

O decreto foi assinado pelo prefeito Gabriel Alves de Oliveira e pela vice-prefeita e secretária municipal de Assistência Social e Cidadania, Beatriz Rosália Ribeiro Cavassa de Oliveira, entrando em vigor na data de sua publicação.

Fonte: https://corumba.ms.gov.br/noticias/prefeitura-institui-plano-municipal-de-metas-para-enfrentar-violencia-contra-mulheres