Projeto de lei é do vereador André Salineiro (PL) e foi sancionado pela prefeita Adriane Lopes (PP). Norma prevê ações educativas e fiscalização de espaços públicos e privados.

A Prefeitura de Campo Grande sancionou e publicou nesta quarta-feira, 22, no Diário Oficial do Município (Diogrande), uma lei que restringe o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A medida integra a chamada “Política Municipal de Proteção da Mulher” e estabelece que os espaços devem ser utilizados apenas por “mulheres biológicas”.

A nova legislação também determina critérios relacionados à proteção da intimidade, segurança e dignidade das mulheres, além de estabelecer diretrizes sobre concursos públicos e eventos esportivos.

Lei prevê restrições em banheiros e concursos públicos

De acordo com o texto sancionado, além da regulamentação sobre o uso de banheiros, a lei estabelece que testes de aptidão física em seleções e concursos públicos municipais devem seguir critérios que considerem a igualdade de condições biológicas.

O g1 questionou a prefeitura se a legislação também deverá recair sobre ambientes privados, como bares e restaurantes. Até a última atualização da reportagem, não houve retorno.

Projeto foi aprovado por margem apertada na Câmara

O projeto de lei foi criado pelo vereador André Salineiro (PL) e aprovado pela Câmara Municipal no dia 26 de março, por 13 votos a 11.

A norma prevê medidas voltadas à proteção da intimidade, segurança e dignidade das mulheres, além de orientar ações educativas e fiscalização.

Critérios e medidas estabelecidas pela norma

Entre os pontos destacados no texto, a lei determina:

• Aplicação de equidade, levando em consideração aspectos biológicos comuns às mulheres;
• Garantia de utilização de banheiros exclusivos às chamadas “mulheres biológicas”, como forma de resguardar a intimidade e combater importunação ou constrangimento;
• Promoção de palestras, aulas, audiências e debates sobre a valorização da mulher em diferentes segmentos sociais.

A legislação também prevê a adaptação de estruturas públicas e a fiscalização de estabelecimentos privados para garantir o cumprimento das medidas.

Município não poderá apoiar eventos esportivos sem critério biológico

Outro ponto previsto na lei determina que o município de Campo Grande não poderá apoiar ou patrocinar eventos esportivos que não considerem o sexo biológico das participantes.

Associação afirma que lei é inconstitucional

Procurada pela reportagem, a presidente da Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATTMS), Manoela Kika, afirmou que a sanção da lei seria inconstitucional.

Segundo ela, já está em andamento uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relacionada a um projeto anterior que prevê a proibição de atletas transexuais em equipes esportivas, e uma nova ADI deverá ser protocolada devido à decisão publicada nesta quarta-feira (22).

Prefeitura não respondeu questionamentos

A prefeitura foi questionada sobre como funcionará a aplicação da proibição em repartições públicas e estabelecimentos privados da capital, mas não retornou até a publicação da matéria.