A Prefeitura Municipal de Corumbá informou nesta terça-feira, 06 de maio de 2026, que recebeu recursos provenientes de emenda parlamentar da senadora Soraya Tronicke, já creditados no Fundo Municipal de Saúde. O município explicou que a verba possui destinação específica e deve ser aplicada exclusivamente no custeio de ações e serviços de saúde, conforme normas federais e diretrizes do Ministério da Saúde.

Segundo a administração municipal, a aplicação seguirá plano de trabalho previamente aprovado e poderá contemplar consultas, exames e procedimentos diversos dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS).

Verba será usada em serviços e atendimentos previstos no SUS

De acordo com a Prefeitura, o recurso recebido deve fortalecer a rede municipal de saúde por meio do custeio de atendimentos assistenciais. A medida inclui o suporte necessário aos alunos atendidos pela Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, garantindo que os serviços médicos e procedimentos indispensáveis sejam ofertados conforme critérios técnicos e assistenciais.

A gestão destacou que esse tipo de recurso tem regras rígidas de aplicação, sendo fiscalizado e vinculado ao objetivo de ampliar o atendimento e fortalecer a capacidade do município em garantir assistência à população.

Município afirma que emendas individuais não podem pagar folha salarial

A Prefeitura reforçou que emendas parlamentares individuais seguem regramento específico e não podem ser utilizadas para pagamento de salários, encargos trabalhistas ou despesas com pessoal. A restrição está prevista no §10 do Art. 166 da Constituição Federal e também no Art. 93 da Portaria GM/MS nº 10.297, de 27 de fevereiro de 2026.

Dessa forma, o município informou que não é permitido destinar esse recurso para folha de pagamento nem realizar repasses financeiros diretos à instituição beneficiada, mesmo que a entidade desenvolva atividades relevantes na área de saúde e assistência.

Prefeitura já repassou R$ 193 mil à entidade em 2025

Como parte do esclarecimento, a administração municipal informou que, no ano de 2025, foi realizado repasse de R$ 193.497,00 à Associação do Centro de Equoterapia Odilza Miranda de Barros, destinado ao custeio de despesas com pessoal e aquisição de insumos.

O município destacou que a manutenção de apoio financeiro por outros meios reforça a continuidade dos serviços prestados, dentro das possibilidades legais e orçamentárias disponíveis.

Transparência na aplicação de recursos e impacto no atendimento público

A nota divulgada busca reforçar que a aplicação de verbas públicas na saúde depende de regras técnicas e legais rígidas, especialmente quando se trata de emendas parlamentares vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde. A correta execução evita irregularidades e garante que os recursos cheguem ao destino previsto, com impacto direto no atendimento de pacientes e no funcionamento dos serviços de saúde.

Em um cenário de alta demanda por consultas e exames em municípios do interior, a destinação adequada desses valores pode representar avanço no acesso a procedimentos e no fortalecimento da rede municipal, especialmente para públicos que dependem exclusivamente do SUS.