Novo decreto fortalece integração entre serviços públicos e instituições civis, atualiza normas municipais e amplia a resposta no enfrentamento à violência de gênero.

A Prefeitura de Corumbá oficializou a reestruturação da Rede Municipal de Proteção e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e Meninas, estabelecendo novas diretrizes para fortalecer a atuação integrada entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil. A medida foi publicada no Diário Oficial do Município por meio do Decreto nº 3.612, de 28 de abril de 2026.

A atualização busca tornar o atendimento mais ágil, humanizado e eficiente para mulheres e meninas em situação de violência doméstica e familiar, além de modernizar a legislação municipal conforme normas mais recentes, incluindo a Lei Maria da Penha e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nova estrutura fortalece atendimento interinstitucional

Com a reformulação, a Rede passa a atuar como instância permanente de articulação interinstitucional, com foco na prevenção da violência de gênero, no acolhimento das vítimas, na proteção social e na responsabilização dos agressores.

Entre os principais objetivos estão o fortalecimento dos fluxos de atendimento, a ampliação da efetividade das medidas protetivas, a integração entre políticas públicas e a redução da revitimização, problema recorrente quando vítimas precisam repetir relatos em diferentes órgãos.

A nova regulamentação substitui o antigo Decreto nº 1.765, de 2017, adequando a rede às demandas atuais e consolidando um modelo mais eficiente de governança pública.

Público prioritário e coordenação da Rede

O público prioritário da política inclui mulheres e meninas em situação de violência, sem qualquer distinção relacionada à orientação sexual, identidade de gênero, raça, etnia, idade, deficiência ou condição social.

A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, responsável por articular os serviços envolvidos, promover reuniões técnicas, acompanhar deliberações e garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas no decreto.

Essa centralização busca evitar falhas operacionais e garantir maior eficiência na resposta institucional aos casos registrados no município.

Compartilhamento de informações e grupos temáticos

Outro ponto importante previsto no decreto é a formalização de fluxos articulados de atendimento e o compartilhamento responsável de informações entre os órgãos participantes, respeitando a legislação vigente e os critérios de proteção de dados pessoais.

O texto também prevê a criação de grupos temáticos específicos para aprofundar ações nas áreas de prevenção, atendimento e monitoramento, permitindo maior especialização das políticas públicas voltadas à proteção feminina.

Regimento interno consolida nova governança

Além da reestruturação, o decreto institui oficialmente o Regimento Interno da Rede, detalhando competências, funcionamento e estrutura administrativa. A medida consolida um modelo de atuação intersetorial e reforça o compromisso institucional do município com a proteção de mulheres e meninas.

O fortalecimento dessa política pública ganha relevância diante do cenário nacional de enfrentamento à violência doméstica, onde a eficiência da resposta municipal pode representar maior segurança, acesso à justiça e proteção efetiva para vítimas em situação de vulnerabilidade.